Notice to the Consumer
(under Law No 144/2015 of 8 September)
In accordance with Law nº144 / 2015, of September 8, we indicate on this page the Listing of Consumer Conflict Arbitration Centers, recognized by the Consumer General Directorate, which may appeal in case of dispute with our company, products and services on our site.
If you are dissatisfied and wish to state your situation, you may do so by contacting the competent Alternative Dispute Resolution Authority in your area.
Alternative Dispute Resolution Entities
CENTERS OF ARBITRATION OF GENERIC COMPETENCE
Entidade – Resolução de Litígios em Linha
Website – https://webgate.ec.europa.eu/odr
Entity – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email – cniacc@unl.pt
Address– Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Phone – 213 847 484
Entity – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website – http://www.consumidoronline.pt/
Email – apoio@consumidoronline.pt
Address– Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Phone– 289 823 135
Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Address– Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA
Phone – 239 821 690
Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email – juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Address– Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA
Phone– 218 807 030
Entidade – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website – http://www.cicap.pt
Email – cicap@mail.telepac.pt
Address– Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Phone – 225 508 349
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website – http://www.triave.pt
Email – triave@gmail.com
Address – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.
Phone – 253 422 410
Entidade – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Website – http://www.ciab.pt
Email – geral@ciab.pt
Address – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Phone – 253 617 604
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website – http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Email – centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Address – Rua Direita no. 27 – 1o andar – 9050-405 Funchal
Phone – 291 750 330
