Objeto e Organização
Os presentes Termos e Condições contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela OurIsland (Our Island, Lda), sociedade com sede na Rua Serpa Pinto, 32, Horta, ilha do Faial, com Capital Social de 6000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Horta, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513833722, RNAVT nº de registo 6109 e RRAAT nº 8/2016/RAA, entre a Agência e o Cliente. A organização dos programas/tours é da responsabilidade da agência de viagens OurIsland (Our Island, Lda), referida nestes Termos e Condições dessa forma ou por Agência. Os presentes Termos e Condições de participação são complementados pelo programa/tour em que o Cliente se inscreve, que constitui as condições particulares de participação no mesmo. Ao contratar com a Agência, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.
Responsabilidade e Seguros da Agência
A responsabilidade da Agência encontra-se garantida pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo do Turismo de Portugal e por um seguro de Responsabilidade Civil na companhia de seguros Fidelidade, com o nº de Apólice RC63874002, nos termos da legislação em vigor. A Agência encontra-se também garantida por um seguro de Responsabilidade Civil e seguro de Acidentes Pessoais na companhia de seguros Mútua dos Pescadores, com o nº de Apólice 85/00023640, nos termos da legislação em vigor para as actividades de Animação Turística.
Reservas e Pagamentos
A reserva de um tour por parte do Cliente só será válida após o pagamento de um depósito de 30% do valor total do tour escolhido. O Cliente obriga-se a liquidar o saldo do custo do tour no dia em que efectuar o tour. O Cliente deve assegurar o pagamento de qualquer taxa associada à operação de transferência bancária, cartão de crédito (Reduniq), PayPal ou em dinheiro, quando procede ao pagamento do tour.
A reserva de um programa por parte do Cliente só será válida após o preenchimento do formulário que se encontra no site da Agência, no programa escolhido, e após o pagamento total, ou de 30% do valor do programa que escolheu, dentro de 15 dias, após a recepção dos dados para o pagamento. O Cliente obriga-se a liquidar o saldo do custo do programa até 30 dias antes da data do início do programa. Se a reserva tiver lugar a 30 dias ou menos da data do início do programa, o preço total da mesma deverá ser pago no ato da reserva, ficando esta condicionada a confirmação. A Agência reserva-se ao direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. O Cliente deve assegurar o pagamento de qualquer taxa associada à operação de transferência bancária, cartão de crédito (Reduniq), PayPal ou em dinheiro, quando procede ao pagamento do programa.
Ao reservar, o Cliente assume vários compromissos perante a OurIsland (Our Island, Lda):
– Tomou conhecimento e aceitou os presentes Termos e Condições de participação, bem como o programa/tour em que o Cliente se inscreveu, que constitui as condições particulares de participação no mesmo.
– Que se encontra em condições de saúde adequadas ao programa/tour em que se inscreve e aceita a natureza do mesmo, nomeadamente os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a assistência médica.
– Que se encontra consciente do tipo de exigências físicas, culturais e psicológicas que o programa/tour poderá envolver e que poderão levar a situações imprevistas.
IVA
Todos os preços indicados no site da Agência refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa vigente no arquipélago dos Açores.
Seguros
O Cliente obriga-se a adquirir um seguro de viagem, fora da Agência. O seguro deve estar ajustado ao período de duração da sua viagem, destino e tipo de atividades. Não subscrevendo um seguro de viagem ou adquirindo um seguro de viagem desadequado, o Cliente isenta automaticamente a OurIsland (Our Island, Lda) e todos os seus parceiros prestadores de serviços de toda e qualquer responsabilidade relativa aos riscos e consequentes custos em que o Cliente incorre por não ter realizado a proteção que lhe foi recomendada.
Viagens de avião
As viagens de avião que levam o Cliente ao início do programa/tour e as de regresso à sua terra natal terão de ser adquiridas pelo Cliente.
Alojamento
A Agência tem como alojamento previsto, para os seus programas, quartos duplos, em alojamentos locais, apartamentos ou casas rurais. Nalguns casos, o alojamento poderá ser em quartos triplos ou de mais pessoas.
Documentação
É da responsabilidade do Cliente toda e qualquer documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos) necessária para se deslocar ao arquipélago dos Açores e usufruir do programa/tour que escolheu. A Agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Cliente em Portugal; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarrete.
Mínimo/máximo de Participantes de um Programa
Os programas são privados, logo o mínimo de participantes por programa é 1 pessoa. O máximo serão 7 participantes por programa.
Mínimo/máximo de Participantes de um Tour
Os tours são privados, logo o mínimo de participantes por tour é de 1 pessoa. O máximo serão 7 participantes por tour. A Agência aceita mais de 7 participantes, se o Cliente concordar com as condições impostas.
Alterações de Preços
Os preços dos programas estão baseados nos custos dos serviços, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, da restauração, impostos, entre outros. A alteração ao preço dos programas nunca afectará o Cliente, após este ter realizado o pagamento da reserva ou da totalidade do programa.
Alterações do Programa/Tour
Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a Agência poderá alterar a ordem dos percursos, modificar o horário das atividades ou substituir qualquer dos alojamentos ou transportes previstos por outros de categoria e localização similar. Caso as condições meteorológicas sejam desfavoráveis, a Agência poderá alterar os percursos ou as atividades por outros de carácter idêntico.
Impossibilidade de Cumprimento
Se por factos não imputáveis à Agência, esta vier a determinar a anulação do programa/tour, pode o Cliente optar por participar num outro programa/tour. Se o programa/tour proposto em substituição for de preço inferior, será o Cliente reembolsado da respetiva diferença. Se o Cliente não estiver interessado em participar num outro programa, o valor será reembolsado na sua totalidade.
Mudança de Datas
O Cliente não poderá mudar a sua reserva para outra data ou outro programa/tour sem o expresso consentimento da OurIsland (Our Island, Lda). Caso seja possível efetuar tal alteração, esta pode estar sujeita a despesas e encargos extra.
Cessão da Inscrição
O Cliente pode ceder a sua reserva, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para o programa, desde que informe a Agência com, pelo menos, 60 dias de antecedência da data de início do programa, sob pena de ser considerado que o Cliente desistiu do programa. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço do programa e pelos encargos adicionais originados.
Desistências
Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir do programa/tour, o Cliente irá perder o depósito efectuado no acto da reserva – 30% do valor total do programa/tour. O depósito apenas será reembolsado caso seja a Agência a cancelar o programa/tour; ou se for um navio de cruzeiro que desvie a sua rota.
Caso o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desista do programa após o pagamento da totalidade do programa, será reembolsado com 70% do valor do programa, se o fizer até 30 dias antes do início do programa.
Reembolsos
Depois de iniciado o programa/tour, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa por causas não imputáveis à Agência e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.
Reclamações
Somente poderão ser consideradas reclamações desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (alojamentos, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso do programa, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência. Qualquer conflito emergente do presente contrato de prestação de serviços será dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca da Horta, com expressa renúncia a qualquer outro e para todas as questões não reguladas por estes Termos e Condições de participação, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
Bagagem e Bens Pessoais
A Agência não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que o Cliente e seus acompanhantes transportem consigo, seja qual for o local ou meio de transporte usado. Recomenda-se ao Cliente a contratação de seguro de bagagem e a sua presença nas operações de carga e descarga da mesma. Em caso de subtração, deterioração ou destruição da bagagem, o Cliente e seus acompanhantes deverão reclamar de imediato, por escrito, junto da entidade prestadora de serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam depositados, conservando uma cópia da reclamação. A responsabilidade da Agência só poderá ser acionada mediante a apresentação de comprovativo de reclamação prevista no parágrafo anterior.
Nota
Os presentes Termos e Condições são complementados pelo programa/tour em que o Cliente e seus acompanhantes se inscrevem, que constitui as condições particulares de participação no mesmo. São ainda complementados por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Cliente no ato da reserva ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas duas partes.
